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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0007700-65.2023.8.16.0045

Recurso: 0007700-65.2023.8.16.0045 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Perdas e Danos
Apelante(s): CARLOS ALBERTO CARVALHO BRIGIDO
Apelado(s): FERNANDO ALVES DE MELO

DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO
FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU ORA APELANTE.
AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 1.007, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO NA FORMA DO ART. 101, § 2º, DO CPC. INÉRCIA
DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO
INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, CPC
RECURSO NÃO CONHECIDO
Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0007700-65.2023.8.16.0045,da 1ª Vara Cível da
Comarca de Arapongas, em que é apelante Carlos Alberto Carvalho Brigido,e apeladoFernando Alves de
Melo.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida nos autos de
Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais nº 0007700-
65.2023.8.16.0045, em que o MM. Juiz de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido
formulado na inicial, com fundamento do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o
réu “no pagamento de danos materiais no importe de R$69.071,26, observando-se a incidência de
correção monetária, pelo IPCA a partir dos pagamentos e taxa Selic, com dedução do IPCA (art. 406,
§1° do CC), ao mês, a contar da citação e (b) condenar o réu no pagamento de danos morais, que fixo
em R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde a presente data e acrescido da taxa
Selic (deduzido pelo IPCA) ao mês a contar da citação (art. 406, §1° do CC)”.
Em suas razões, o apelante pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da
justiça, porém, sequer junta a Declaração de Hipossuficiência.
Intimado para comprovar a hipossuficiência econômica alegada (mov. 10.1), houve o
decurso do prazo, sem qualquer manifestação do apelante.
No mov. 20.1, o apelante foi intimado para efetuar o preparo, nos termos do art. 101, § 2º
do CPC, tendo decorrido o prazo.
É, em síntese, o relatório.
II –O presente recurso não comporta conhecimento.
De antemão, consigna-se que o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o
relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida.
O art. 1.007 do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente deve
comprovar o recolhimento do preparo, incluindo o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Diante do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e considerando
que o apelante não efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, resta configurada a
deserção do recurso, nos termos do § 2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, em razão do
descumprimento do dever processual imposto.
Sobre o tema, julgados desta Corte:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO.
DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO.
1. A omissão, pelo recorrente, do preparo recursal, após a devida intimação,
implica no reconhecimento da deserção.
2. Recurso não conhecido”.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012916-71.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J.
09.07.2024)
III -Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, não conheço do recurso inadmissível, em razão da deserção.
IV– Intime-se.
V – Oportunamente, comunique-se o juízo de origem e, com a baixa, arquivem-se os autos.

VI- Autorizada fica a Chefia da Secretaria da Câmara Cível a assinar os expedientes
necessários ao fiel cumprimento desta.
Curitiba, 17 de abril de 2026.
Desembargador Belchior Soares da Silva
Relator